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Janete Campos
Bombinhas (SC)
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Direito Previdenciário
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Ivana Alves de Moraes Medeiros
Modelo ·
há 12 anos
Petição Requerendo Juntada de Procuração e Vista dos Autos
MERITÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _____. REF. PROCESSO N.º EXEQUENTE/AUTOR: (NOME COMPLETO) EXECUTADO (A)/RÉU (RÉ): (NOME COMPLETO) (NOME COMPLETO DO...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Qual é a nova hipótese de dispensa de licitação inserida no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei 11.783/08? - Michele Melo
A Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 11.783 /08 conta, agora, com uma nova espécie de dispensa de licitação. Trata-se de disposição inserida no inciso XXIX do artigo 24 da Lei 8.666 /93, que tornou...
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